LEI Nº 618-2023 - DENOMINA DE RITA MARIA DA SILVA NEVES, ARTERIA NA ZONA URBANA DESTE MUNCIPIO Ano: 2024
LEI Nº 619-2023 - DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 14.434 Ano: 2024
LEI Nº 617-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA Ano: 2024
LEI Nº 612-2023 - DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL Ano: 2024
LEI Nº 610-2023 - REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ano: 2024
LEI Nº 608-2023 - AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ano: 2024
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