Câmara Municipal de Camalaú

Nesta sexta-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Camalaú, estiveram reunidos em mais uma sessão ordinária, onde aprovaram projetos para o município. 

Na oportunidade, foram votados e aprovados os Projetos de Lei nº 12 e 13/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento 2023 e sobre a complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores municipais foram votado em primeiro turno nesta sexta (15) e em segundo turno neste sábado (16)

O pagamento do piso é referente ao exercício de 2023, disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, na Lei Federal e nº 14.581/2023, regulamentada através da Portaria nº 1135/2023 do Ministério da Saúde, condicionado ao recebimento de recursos do Governo Federal, estabelecidos pela lei e informados mensalmente por meio do InvestSUS. Será proporcional à carga horária semanal, de modo que, se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente, considerando a Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022 e nas normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.

 De modo transitório, o pagamento do complemento remuneratório referente ao repasse vinculados aos meses de maio, junho, julho e agosto será realizado em folha extra a ser paga imediatamente aos profissionais. 

Outros requerimentos e projetos também foram apreciados durante a sessão, a exemplo do Projeto nº009/2023, que denomina de "Rita Maria da Silva Neves" a artéria na zona urbana do município.

O vereador Antônio Bezerra apresentou requerimentos, solicitando: pagamento de insalubridade a todos os profissionais da saúde e aos funcionários da coleta de lixo, para atender a um antigo pedido da categoria; aquisição de recursos, junto aos Governos Estadual e Federal, para a construção de casas de alvenaria, em substituição as casas de taipa na zona rural do município; e o conserto da frota de tratores, de modo urgente. 

Os projetos foram todos aprovados por unanimidade e também foi efetuada a leitura do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024.